Pesquisar pelo número do Informativo. Disponível em:. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. STJ. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 04. 714-SC, Rel. 3ª Turma. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. REsp 2. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. 37-A da Lei nº 10. 211-RJ, DJ 18/3/2002. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Julgados Saiba mais. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. 004. 186 do CPC/2015 pode ser também requerida pelo defensor dativo Importante!!! É admissível a extensão da prerrogativa conferida à Defensoria. Termos de Uso. TERRENO. 364. Min. (Tema 1179/STJ). Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. Jurisprudência do STJ. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Cada julgado divulgado. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Dosimetria da pena. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. St. RECURSO REPETITIVO (ART. 441. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. 1901-30/1999,. TEXTO COMPLETO - n. 818. 631-SC, Rel. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Mas, por outro lado, o STJ possui forte posição em contrário, pela qual a homologação da transação penal gera coisa julgada formal e material, não podendo seu descumprimento dar azo a instauração da AP (Informativo 438 STJ, HC 90. 283/STJ. 559. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. 1ª Seção. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Bons estudos. 6. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Art. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. Nesta página: 441 ~ 460. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Listar todas as publicações. 33/2001". Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. jus. 20. 8. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 863/SP, Rel. 38, caput, e do art. TEXTO COMPLETO. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Min. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Min. 706. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. Irrelevância. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 817. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. tendo em vista que o cancelamento da Súm. 4 - Pressione a opção 'Adic. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 212/1991. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. O art. 10. TERCEIRA SEÇÃO. 36, III, “b”, da Lei 8. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. 3. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. 962/STF. REsp 1. STJ. Min. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. 9/2005 da Presidência do STJ. 0000. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 906. Min. Min. 10 e 11 da Lei n. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 111, caput, da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. 18, I, da Lei n. 794. 3ª Turma. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Nesta página: 441 ~ 460. Min. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Informativo 411 STJ. 242/2001-CJF). 688/41, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. 441/1992 incluiu o § 5º no art. STJ. 2. 456. Em dezembro de 2014, a devedora (Montago) ajuizou, contra a credora, ação declaratória deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Preços. 119. 10. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). 543-C do CPC, c/c a Res. Informativo de Jurisprudência n. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. n. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 005. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 808. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. 660. ⤓ Inteiro Teor. 794. STJ. Política de Privacidade. 610. 809. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 441-RJ, Rel. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. 543-C DO CPC E RES. 22, § 1º, da Lei n. Nesta página: 441 ~ 460. 7 º da Lei n. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. 55, caput, da Lei n. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Nesta página: 441 ~ 460. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de. . 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 004. 6. 7. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. REsp 2. No julgamento do REsp 1. Min. Decreto n. O que são os Informativos Comentados. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 939. 4. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. 4º, § 2º, da Lei 1. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 873-RJ, Rel. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). 910/2008, incluído pela Lei nº 11. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Informativo 688-STJ (15/03/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 O servidor deixou a função e, portanto, a gratificação não mais tem sido paga a ele há alguns meses. TEXTO COMPLETO - n. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 452-SP, Rel. 441-TO, Rel. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. Precedentes citados: REsp 227. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. 865. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. 973/2000, convertida na Lei n. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. 906/1994 - EOAB). O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O caput do art. Min. Súmula 486. Súmulas. 108. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 33/2001". The city has a population of 91,867, and. O art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. Min. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. REsp 1. 1ª Seção. 2016. 971. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Destaque. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Nesta página: 441 ~ 460. 023-SP, Rel. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. Condição. Informativo de Jurisprudência. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, a GAT, sucessora da GDAT, é apenas uma gratificação a ser somada aos vencimentos (lato sensu) dos Auditores Fiscais, como esclarecido no art. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. TEXTO COMPLETO - n. Reprodução: Pixabay. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 3º, VI, da Lei nº 8. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. RECURSO REPETITIVO (ART. 410 do STJ. REsp 1. Ela destacou os artigos 2. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). MARINHA. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. REsp 1. Pesquisar pelo número do Informativo. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 364. 443. 157. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. 202, III, do CC). Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. Principais Julgados. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 33, § 4º, da Lei n. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 111, caput, da Lei n. Legislação. 334/SP, Rel. 564-DF, Rel. 854-DF, Rel. 159-SP, Rel. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 10. 543-C DO CPC E RES. Condição. Critério de pesquisa. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Nesta página: 441 ~ 453. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 441. 888-RS, Rel. 924. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. No julgamento conjunto do HC 728. Anuais. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. Informações do Inteiro Teor. 015/1973. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Atalho à tela inicial'. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Informações do Inteiro Teor. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 441: Informativo de jurisprudência. 2ª Seção. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Pesquisar pelo número do Informativo. 8. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ.